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Entra em vigor lei que cria cadastro de bons pagadores

Regra passa com três vetos e se aproxima de entidades de defesa do consumidor. Empresas esperam queda de juros e inadimplência

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que cria o cadastro positivo de crédito. A sanção está no Diário Oficial desta sexta-feira e tem três vetos, que aproximam a regra de pedidos feitos por entidades de defesa do consumidor. O projeto, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, prevê o surgimento de centrais com informações de crédito de pessoas e empresas. Segundo a indústria do setor, a lei deve diminuir a inadimplência no Brasil, ao permitir que clientes com histórico positivo de pagamentos consigam melhores condições de financiamento.

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Um dos pontos vetados por Dilma permitia que todos pudessem ter acesso a informações de bancos de dados específicos. Segundo a presidenta, o artigo em questão contrariava outro ponto da lei, que garantia o compartilhamento de informações somente quando autorizado expressamente pelo cadastrado.

O segundo trecho vetado previa manutenção do nome do cadastrado em lista, mesmo que ele já tivesse pedido o cancelamento, quando ainda houvesse alguma obrigação creditícia em curso. “O dispositivo impede que o cadastrado possa, a qualquer tempo, cancelar seu cadastro e eliminar as informações a ele referentes, violando a privacidade dos cidadãos e o caráter voluntário do cadastro positivo, justificou a presidente em seu veto”, diz a presidenta no veto.

O terceiro ponto suprimido era o que permitia o acesso do cidadão a seus dados apenas uma vez a cada quatro meses. “O livre acesso de todo cidadão às suas próprias informações é pressuposto necessário a procedimento que vise tutelar o exercício de direitos, devendo ser assegurada sua gratuidade a qualquer tempo”, afirma Dilma, ao vetar.

Pelo texto aprovado, a inclusão de informações no banco de dados dependerá da autorização prévia do potencial cadastrado, que terá direito a acessar gratuitamente suas informações, inclusive seu histórico. As empresas gestoras dos cadastros serão obrigadas a indicar com quem e quais informações dos cadastrados foram compartilhadas nos seis meses anteriores à solicitação.

As informações do histórico de crédito não poderão constar de bancos de dados por mais de 15 anos. O texto estabelece ainda que o cadastro não poderá ter informações consideradas excessivas, ou seja, que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito.

Atendendo ao Procon e à Proteste

Os dois últimos pontos foram alvo de críticas do Procon de São Paulo. A entidade chegou a enviar ao Senado, em 17 de maio, uma carta pedindo a mudança desses e outros pontos. Após a aprovação com vetos, a Proteste divulgou nota dizendo que o novo cadastro “não deverá trazer danos a quem optar por liberar seus dados”. Mas alerta que é preciso cautela. A dúvida da associação é se realmente as instituições financeiras vão oferecer juros mais baixos aos bons pagadores e se na prática haverá mais facilidades para conseguir crédito. A inclusão de dados pessoais no cadastro é optativa.

A regulamentação da lei será feita por Medida Provisória e por projeto de lei. O projeto do cadastro positivo tramitava no Congresso há oito anos, se transformou em Medida Provisória no final de 2010 e virou Projeto de Lei de Conversão (MP alterada pelo relator) para ser aprovado.

Para a Proteste, o consumidor deve avaliar bem antes de autorizar o uso de seus dados para o cadastro, pois além da pontualidade de pagar as contas, outras informações sobre a vida financeira também serão pesquisadas e armazenadas. O risco é haver diversas categorias de bons pagadores sem muita transparência sobre os critérios usados na classificação. Ainda haverá regulamentação à lei que deve definir questões práticas como a quem o consumidor deve pedir o cancelamento do cadastro.

Empresas de crédito aprovam

Para a GoOn, empresa que mapeia risco, a sanção da lei é positiva e marca o início de uma nova etapa de crédito no país, mas está apenas no começo. Para Fernando Manfio, diretor sócio da GoOn, o “mundo de soluções cor de rosa” de redução de juros e aumento na aprovação de crédito ocorrerá a médio e longo prazo.

“Para que o sonho seja realizado, precisamos de um caminho árduo de explorar o conhecimento e construir as plataformas e o ferramental de decisão que continuará sendo o diferencial de cada empresa”, diz em nota. Ele lembra que o cadastro não vem para padronizar a qualidade de decisão das empresas, mas sim para dar ainda mais oportunidades de diferenciação, através do desenvolvimento de inteligências de gestão de risco mais avançadas e competitivas.

Já a Boa Vista Serviços, gestora do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), se diz “totalmente favorável” ao cadastro positivo, e afirma que a ferramenta será fundamental para o aperfeiçoamento do sistema de concessão de crédito no Brasil, pois tornará possível o registro de informações positivas, em benefício de todos os envolvidos, especialmente do consumidor.

Dorival Dourado, presidente da empresa, também entende que a efetividade do cadastro positivo virá gradualmente, conforme a sociedade compreenda seu funcionamento, incorporando-o às necessidades e à cultura do país. “Acreditamos também que esse processo é fundamental para o amadurecimento da economia e do mercado de crédito no Brasil, principalmente pelos benefícios que reverterão ao consumidor.”